PNDH 3
- Um dos fatos marcantes de 2009 foi a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), apresentada neste mês de dezembro. O PNDH 3 está estruturado sobre seis eixos que consagram as resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Nele, a Política Nacional de Direitos Humanos afirma-se como Política do Estado brasileiro.
- O PNDH 3 não é uma conquista isolada. Sucede às orientações de dois programas, ambos editados no período FHC, dando segmento ao processo histórico de consolidação das orientações dos anteriores.
- Em 13 de maio de 1996, ainda sob o trauma imposto ao país pelo massacre em Eldorado dos Carajás (PA), o lançamento do PNDH 1 fez dele o primeiro programa para proteção e promoção de direitos humanos da América Latina e o terceiro no mundo. O PNDH 1 teve papel de contenção dos impactos perversos, do período histórico de desregulamentação neoliberal do Estado e das relações econômicas, sociais e ambientais.
- Em 13 de maio de 2002, foi apresentada a segunda edição do PNDH. Em plena farra neoliberal, o PNDH 2 anunciava que "não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país."
- Assinado em 21 de dezembro, o PNDH 3 reitera a expectativa de direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988 e se espalha para a maior igualdade econômica e social.
- Reitera a importância do diálogo permanente entre Estado e sociedade civil, transparência em todas as esferas de governo, primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais, respeito à diversidade, combate às desigualdades, erradicação da fome e da extrema pobreza, caráter laico do Estado, fortalecimento do pacto federativo, universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e a opção pelo desenvolvimento sustentável.
- Como política de Estado, o PNDH 3 é referência para se alcançar uma das Metas do Milênio, a de reduzir pela metade a extrema pobreza, até 2015. É referência também na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, dando suporte ao plano decenal para esse segmento, bem como à nova lei de adoção, ao Plano Nacional de Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, ao combate à exploração sexual de crianças, ao combate ao trabalho infantil, à violência contra a mulher, à tortura, às modalidades recentes de trabalho escravo, à intolerância homofóbica
- Um dos fatos marcantes de 2009 foi a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), apresentada neste mês de dezembro. O PNDH 3 está estruturado sobre seis eixos que consagram as resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Nele, a Política Nacional de Direitos Humanos afirma-se como Política do Estado brasileiro.
- O PNDH 3 não é uma conquista isolada. Sucede às orientações de dois programas, ambos editados no período FHC, dando segmento ao processo histórico de consolidação das orientações dos anteriores.
- Em 13 de maio de 1996, ainda sob o trauma imposto ao país pelo massacre em Eldorado dos Carajás (PA), o lançamento do PNDH 1 fez dele o primeiro programa para proteção e promoção de direitos humanos da América Latina e o terceiro no mundo. O PNDH 1 teve papel de contenção dos impactos perversos, do período histórico de desregulamentação neoliberal do Estado e das relações econômicas, sociais e ambientais.
- Em 13 de maio de 2002, foi apresentada a segunda edição do PNDH. Em plena farra neoliberal, o PNDH 2 anunciava que "não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país."
- Assinado em 21 de dezembro, o PNDH 3 reitera a expectativa de direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988 e se espalha para a maior igualdade econômica e social.
- Reitera a importância do diálogo permanente entre Estado e sociedade civil, transparência em todas as esferas de governo, primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais, respeito à diversidade, combate às desigualdades, erradicação da fome e da extrema pobreza, caráter laico do Estado, fortalecimento do pacto federativo, universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e a opção pelo desenvolvimento sustentável.
- Como política de Estado, o PNDH 3 é referência para se alcançar uma das Metas do Milênio, a de reduzir pela metade a extrema pobreza, até 2015. É referência também na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, dando suporte ao plano decenal para esse segmento, bem como à nova lei de adoção, ao Plano Nacional de Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, ao combate à exploração sexual de crianças, ao combate ao trabalho infantil, à violência contra a mulher, à tortura, às modalidades recentes de trabalho escravo, à intolerância homofóbica

